Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
ORDEM DO EXERCITO
MILITAR
II - Acresce que o conhecimento oficial de tal acto tambem decorre da sua transcrição na ordem de serviço da Unidade militar em que o recorrente prestava serviço, independentemente da exactidão da rubrica a que tal transição ficou subordinada.
III - O conhecimento oficial do acto presume-se sempre que o interessado intervenha no processo administrativo e ai revele conhecimento dele.
