Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000910
Data do Acordão:05/30/1957
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CHAMAMENTO A DEMANDA NA PETIÇÃO INICIAL
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
Sumário:I - Na impugnação do despacho ministerial que manda repor determinada quantia no Fundo de Abastecimento, o Ministro autor desse despacho e parte ilegitima se o Fundo referido não for tambem chamado ao recurso.
II - Este chamamento deve ser pedido na petição inicial e e extemporaneo quando feito nas alegações finais.
Nº Convencional:JSTA00000340
Nº do Documento:SAP19570530000910
Data de Entrada:04/27/1956
Recorrente:SAPEC
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:42
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4633.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART201 ART269 ART294 ART481 ART666 ART685.
CPC876 ART1173 ART1174.
RGU DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS APROVADO PELO D DE 1901/07/27 ART11.
CADM40 ART834 ART835 PAR2 ART838 ART851 ART852 ART862.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 ART5.
D 40768 DE 1956/09/08 ART15 N1.
DL 37303 DE 1949/02/12 ART1.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART11.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART7 ART30 ART30 PAR1 ART32 ART33 PAR1 ART34 ART36 ART41 PAR3 PAR4 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1938/01/21 IN COL AC VIV PAG89.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1939/11/03 IN COL AC VV PAG836.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1943/03/12 IN COL AC VIX PAG160.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1947/03/07 IN COL AC VXIII PAG197.
AC STAP DE 1946/03/01 IN COL AC PAG195.
Referência a Doutrina:MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VI PAG65.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG224 PAG228 PAG738.