Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
II - Quaisquer outros procedimentos eleitorais que se apresentem como procedimentos intercalares (procedimentos mediatos em relação ao acto final do procedimento administrativo) de outros mais vastos que visam a prática de um acto administrativo terminal, ficam, naturalmente, subordinados às regras procedimentais e processuais aplicáveis a esse acto, assumindo-se os actos neles praticados como preparatórios, eventualmente impugnáveis nos termos em que esses actos o são, ou, repercutindo-se as ilegalidades neles cometidas no acto final do procedimento administrativo, apresentando-se como vícios deste.
III - Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto da Comissão Médica do Hospital Curry Cabral, dos Hospitais Civis de Lisboa, funcionando como comissão eleitoral, ao abrigo do regulamento eleitoral previsto no Despacho n° 256/96, da Ministra da Saúde, publicado no DR, II Série n° 202, de 31 de Agosto de 1996, que desatendeu a reclamação do aqui recorrente, mantendo a decisão inicial de não admitir a sua candidatura ao cargo de Director Clínico.
IV - De acordo com o preceituado na alínea a) do art.º 40, o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC que apreciou o recurso contencioso deduzido de tal acto cabe ao TCA.
ETAF84 ART51 N1 I ART104.
