Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0331/02 |
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| Data do Acordão: | 11/06/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. |
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| Sumário: | I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 125º e 118°, 2, a), do CPT, o indeferimento de reclamação graciosa pode constituir objecto de impugnação judicial. II - É de anular decisão de reclamação graciosa em que foi preterido o direito de audiência prévia da viúva do reclamante (também sujeito passivo de IRS) cujo decesso já se verificara muito antes da decisão final de arquivamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058341 |
| Nº do Documento: | SA2200211060331 |
| Data de Entrada: | 02/28/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDIC. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART118 N2 A ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/12/17 IN CJA N12 PAG3. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 1999 PAG202. LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 3ED PAG228 280. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral