Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013162 |
| Data do Acordão: | 12/18/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL |
| Sumário: | Em caso de sucessão de leis sancionatorias no tempo, e de aplicar a lei concretamente mais favoravel ao infractor, por força do disposto no n. 4 do art. 29 da Constituição, preceito que tambem e aplicavel as transgressões e contra-ordenações.* |
| Nº Convencional: | JSTA00033694 |
| Nº do Documento: | SA219911218013162 |
| Data de Entrada: | 12/12/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CARVALHO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1488 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115. CP82 ART120 N3. DL 433/82 DE 1982/09/11 ART32. DL 20-A/90 DE 1990/01/20 ART2 ART5 N2. REGIME JURIDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS APROVADO PELO DL 20-A/90 DE 1990/01/20 ART4 N2 ART27. CONST89 ART29 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/02/15. |