Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013778
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No regime criado na AGPL, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 12/78, de 27-4, o acto final no processo de promoção dos funcionarios e o despacho que aprova a lista de classificação ordenada, e, como tal, contenciosamente recorrivel, nos termos do artigo 15, n. 1, da LOSTA.
II - Sendo a finalidade da ordenação em lista dos candidatos a um concurso de promoção apenas a de afastar aqueles que não possuem vaga, quando coincide o numero de vagas com o numero de candidatos, tal ordenação não tem efeitos praticos, pois a todos eles esta garantida a promoção.
III - Sendo, deste modo, indiferente a ordenação dos candidatos, qualquer deles não tem interesse em impugnar a referida ordenação, pois dai não lhe resulta qualquer proveito, faltando-lhe, assim, legitimidade para interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00003296
Nº do Documento:SA119841025013778
Data de Entrada:10/10/1979
Recorrente:ANDRADE , LUIS
Recorrido 1:PRES DO CONCELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4182
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1979/08/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART46 N1.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82.
RGU DE ADMISSÃO E PROMOÇÃO DE PESSOAL DOS QUADROS DA AGPL APROVADO PELO DRGU 12/78 DE 1978/04/27 ART9 N1 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16154 DE 1982/12/02.