Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035881
Data do Acordão:10/20/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
NEXO DE CAUSALIDADE
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUÍZOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - Ao requerente da suspensão de eficácia incumbe concretizar os prejuízos que considera provavelmente resultantes da execução do acto suspendendo;
II - A causalidade adequada entre a execução do acto e o prejuízo invocado, consagrada na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, é apreciada em abstracto ou em geral (ex-ante), independentemente das circunstâncias pessoais do requerente.
Nº Convencional:JSTA00040854
Nº do Documento:SA119941020035881
Data de Entrada:09/27/1994
Recorrente:RESENDE-ACTIVIDADES TURISTICAS
Recorrido 1:DIRGER DE TRANSPORTES TERRESTRES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG183.