Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035881 |
| Data do Acordão: | 10/20/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS NEXO DE CAUSALIDADE CONCRETIZAÇÃO DE PREJUÍZOS ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - Ao requerente da suspensão de eficácia incumbe concretizar os prejuízos que considera provavelmente resultantes da execução do acto suspendendo; II - A causalidade adequada entre a execução do acto e o prejuízo invocado, consagrada na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, é apreciada em abstracto ou em geral (ex-ante), independentemente das circunstâncias pessoais do requerente. |
| Nº Convencional: | JSTA00040854 |
| Nº do Documento: | SA119941020035881 |
| Data de Entrada: | 09/27/1994 |
| Recorrente: | RESENDE-ACTIVIDADES TURISTICAS |
| Recorrido 1: | DIRGER DE TRANSPORTES TERRESTRES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG183. |