Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047368
Data do Acordão:04/24/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - O montante das prestações sociais que a cada um cabe pagar ao longo da sua vida activa e o montante da pensão que lhe é assegurado aquando da sua aposentação é matéria que não resulta da negociação livremente estabelecida entre o Estado e os seus cidadãos, mas sim dos critérios legais fixados por via legislativa.
II - Daí que o pedido indemnizatório fundado num eventual erro na fixação daquela pensão resulta da responsabilidade civil extra contratual da Administração e não da responsabilidade obrigacional desta.
III - Nos termos do art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 71.º, n.º 2, da LPTA, o direito de indemnização por responsabilidade civil extra contratual da Administração prescreve no prazo de 3 anos.
IV - O prazo prescricional começou a contar no momento em que o lesado toma conhecimento do seu direito.
V - Na fixação do momento inicial desse prazo não releva a circunstância de o ilícito que fundamenta o pedido ser de produção instantânea ou continuada.
Nº Convencional:JSTA00057523
Nº do Documento:SA120020424047368
Data de Entrada:03/07/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
LPTA85 ART71 N1 N2.
CCIV66 ART498.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42499 DE 1998/02/26.; AC STA PROC45190 DE 1999/10/20.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG198.
Aditamento: