Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032200 |
| Data do Acordão: | 11/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO MUNICIPAL AJUDAS DE CUSTO DOMICÍLIO NECESSÁRIO |
| Sumário: | Para efeitos de abono de ajudas de custo um operário que exerça as funções de servente numa Câmara Municipal tem, nos termos do art. 2 n. 2 do Dec. Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro, domicílio necessário no local onde se situa o centro da sua actividade funcional que é, normalmente, a sede do município onde estão colocados os serviços de que depende, independentemente de não ter local fixo de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00039090 |
| Nº do Documento: | SA119931102032200 |
| Data de Entrada: | 05/11/1993 |
| Recorrente: | CM DE CASTELO BRANCO |
| Recorrido 1: | JORGE , AGOSTINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GERAL - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 N1 N2 ART6. DESP CONJUNTO DO MINFIN E DO MINRA IN DR IIS DE 1983/02/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31774 DE 1993/06/08. AC STA PROC31771 DE 1993/04/22. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VII PAG839. |