Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015401
Data do Acordão:01/25/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AGRAVO
REPARAÇÃO DE AGRAVO
SUBIDA DE RECURSO
Sumário:I - Reparado o agravo, o processo de agravo apenas subira ao tribunal superior se for requerido pelo agravado que o processo suba para se decidir a questão sobre que recairam os dois despachos opostos.
II - Se, no entanto, o processo subir ao tribunal superior, este não deve conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00019553
Nº do Documento:SA219670125015401
Data de Entrada:01/11/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MERCEARIA MIMOSA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART142 ART687 ART704 ART749.