Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
VENCIMENTO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ACTO LESIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O acto que aprecie uma pretensão remuneratória - pagamento da remuneração do trabalho a um perito tributário de 1 classe que haja exercido, em regime de substituição, o cargo de chefe de repartição de finanças em virtude de vacatura deste - insere-se, em princípio, no âmbito da competência administrativa do Governo.
III - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos ministérios, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 323/89 de 26/9, entre eles os directores gerais.
IV - O acto de apreciação (indeferimento) referido em I, caso seja prolatado pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, no uso de competência própria - art. 11 do DL 323/89 de 26/9 e n. 17 do mapa 2 anexo ao mesmo diploma - , não se integra, todavia, no âmbito da competência exclusiva deste órgão dirigente, pelo que não é verticalmente definitivo, dele cabendo pois recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças.
V - Não foi modificada pelo DL 323/89 de 26/79 a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores-gerais se deve incluir na modalidade da "competência separada" que não da competência "reservada ou exclusiva".
VI - Nos termos do art. 55 da LPTA 85, o recurso contencioso só poderá ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele.
VII - A CONST 76 impõe à Administração o dever de dar conhecimento aos interessados dos actos afectadores dos seus direitos ou interesses legítimos mediante uma comunicação pessoal, oficial e formal não sendo de considerar como notificação o simples conhecimento acidental ou privado. A notificação configura agora, segundo os arts. 66 e 132 do CPA 91, um verdadeiro requisito de eficácia dos actos redutores de direitos ou modificativos do sentido ou medida de direitos anteriormente conferidos.
VIII- O cargo chefe de repartição de finanças integra-se no elenco do pessoal dirigente (dos serviços locais) da Administração Fiscal - conf. arts. 67 a 70 do DR
42/83 de 20/5.
IX - A substituição em lugar dirigente ou de chefia, em vacatura ou por ausência ou impedimento do respectivo titular, consubstancia nomeação a título provisório - conf. n. 1 do art. 23 do DL 427/89 de 7/12.
X - Tal substituição, em caso de vacatura não pode exceder seis meses, caducando "ope legis" no termo desse prazo - conf. n. 3 do art. 8 do DL 323/89 de
26/9.
XI - Daí que, em obediência ao princípio da legalidade, o Director-Geral das Contribuições e Impostos não possa deferir a pretensão do substituto de lhe ser processada a diferença de vencimentos para além do aludido prazo de seis meses após a entrada em vigor do DL 427/89 de 7/12.
XII - Antes da entrada em vigor do DL 427/89, os diplomas que reestruturaram a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DRs. 12/79 de 16/4, 54/80 de 30/9 e 42/83 de 20/5) não previam a substituição motivada por vacatura do lugar, mas somente a resultante de ausência ou impedimento do seu titular.
XIII- A substituição carecia então e carece agora sempre de ser autorizada superiormente - conf. n. 1 do art. 97 do DR 42/83 de 20/5, n. 2 do art. 11 do DL 191-F/79 de 26/6 e n. 2 do art. 8 do DL 323/89 de 26/9.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N2 ART8 N3 ART11.
DL 499/89 DE 1989/12/22 ART3 B.
LPTA85 ART25 N1 ART28.
RSTA57 ART47 ART57 PAR4.
CPA91 ART9 N2 ART30 N1 A B ART52 N4 ART55 ART168.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DRGU 54/80 DE 1980/09/03 ART41.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART67 ART70 ART131.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART23 N1 N2.
CCIV66 ART7 N2.
AC STA PROC34709 1994/11/17.
AC STA PROC35146 1995/02/14.
AC STA PROC30379 1993/02/09.
AC STA PROC31918 1993/09/28.
AC STA PROC30043 1993/12/09.
AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512.
AC STA 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.
AC STA PROC19897 1991/02/21.
AC STA PROC32229 DE 1993/10/06.
AC STAPROC27043 1991/03/14.
AC STA PROC27723 1991/10/15.
AC STA PROC33644DE 1994/09/27.
AC STA PROC28355 DE 1991/03/07.
AC STA PROC32323 DE 1993/11/18.
AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
ROGÉRIO SOARES IN SC IUR N223-228 PAG25-35.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V1 PAG411 V2 PAG141.
