Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031924 |
| Data do Acordão: | 10/07/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES ACTO ADMINISTRATIVO NULIDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO |
| Sumário: | I - Há lugar ao convite dirigido ao recorrente, nos termos do art. 690 n. 3 do Código de Processo Civil quando por erro, descuido ou desatenção do advogado as conclusões da alegação se revelarem insuficientes. II - Cabe ao recorrente que invoque uma nulidade de um acto administrativo consistente na violação de conteúdo essencial de um direito fundamental, indicar os factos ou as razões que sustentam esse tipo de violação. |
| Nº Convencional: | JSTA00038314 |
| Nº do Documento: | SA119931007031924 |
| Data de Entrada: | 03/09/1993 |
| Recorrente: | BRITO , ALBERTO |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3 ART684 N3. LPTA85 ART31 ART28 N1 A. CPA91 ART133 N2 A. CONST89 ART13 ART16 ART18. |