Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012011
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto na pendencia do recurso torna impossivel a lide por perda do objecto e conduz a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00010043
Nº do Documento:SA119790531012011
Data de Entrada:08/31/1978
Recorrente:NEVES , ZACARIAS
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1977/10/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.