Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01354/12 |
| |
| Data do Acordão: | 12/19/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | A questão processual do alcance e do critério de aplicação ou desaplicação dos poderes de substituição do TCA quando anula a sentença (art.º 149.º n.º 1 do CPTA) é matéria de direito processual em que a interpretação orientadora do Supremo pode contribuir para a aplicação em inúmeros outros casos e, portanto, com interesse objectivo para uma melhor aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P15048 |
| Nº do Documento: | SA12012121901354 |
| Data de Entrada: | 12/03/2012 |
| Recorrente: | A.... SA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral