Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010185
Data do Acordão:03/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
Sumário:O recurso contencioso mostra-se extemporaneo quando interposto de despacho ministerial proferido em consequencia de recurso hierarquico extemporaneo (artigos 52, paragrafo 3, e 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00006707
Nº do Documento:SA119820325010185
Data de Entrada:07/29/1976
Recorrente:SOARES , SERGIO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1407
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/05/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3 ART53.
DL 34493 ART6.