Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021240 |
| Data do Acordão: | 03/25/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE ALEGAÇÕES DESERÇÃO DO RECURSO ÓNUS DE ALEGAÇÃO REMISSÃO PARA A PETIÇÃO |
| Sumário: | Não saiem cumpridos os ónus de alegar e concluir impostos pelos arts. 292 e 690 do CPC, aplicáveis ex vi do § único do art. 67 do RSTA, se o recorrente, notificado para alegações, se limita a remeter para o teor e fundamentação da petição do recurso, dando como reproduzido o que lá deixou alegado. |
| Nº Convencional: | JSTA00049119 |
| Nº do Documento: | SA219980325021240 |
| Data de Entrada: | 11/13/1996 |
| Recorrente: | LEASING ATLANTICO-SOC DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIARIA SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67 PARÚNICO. CPC61 ART292 ART690 N1 N2 N3. CPC96 ART713 N5 N6. CPTRIB91 ART139. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21465 DE 1997/06/25. AC STA PROC21732 DE 1998/01/21. AC STA PROC14430 DE 1992/07/01. AC STA PROC17376 DE 1994/09/28 IN AP-DR IIS 1996/12/31 PÁG2135. AC STA PROC37292 DE 1996/05/09. AC STA PROC23548 DE 1988/03/03. AC STA PROC30938 DE 1995/05/11. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG357. |