Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021240
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DO RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REMISSÃO PARA A PETIÇÃO
Sumário:Não saiem cumpridos os ónus de alegar e concluir impostos pelos arts. 292 e 690 do CPC, aplicáveis ex vi do § único do art. 67 do RSTA, se o recorrente, notificado para alegações, se limita a remeter para o teor e fundamentação da petição do recurso, dando como reproduzido o que lá deixou alegado.
Nº Convencional:JSTA00049119
Nº do Documento:SA219980325021240
Data de Entrada:11/13/1996
Recorrente:LEASING ATLANTICO-SOC DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIARIA SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPC61 ART292 ART690 N1 N2 N3.
CPC96 ART713 N5 N6.
CPTRIB91 ART139.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21465 DE 1997/06/25.
AC STA PROC21732 DE 1998/01/21.
AC STA PROC14430 DE 1992/07/01.
AC STA PROC17376 DE 1994/09/28 IN AP-DR IIS 1996/12/31 PÁG2135.
AC STA PROC37292 DE 1996/05/09.
AC STA PROC23548 DE 1988/03/03.
AC STA PROC30938 DE 1995/05/11.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG357.