Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0383/11
Data do Acordão:02/15/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE
DÍVIDA EXEQUENDA
PROVENIÊNCIA DA DÍVIDA
NATUREZA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Sumário:I - No âmbito da nulidade do título executivo, por falta de requisito essencial consistente na falta de indicação e proveniência da dívida exequenda (al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT), o que releva é que o título executivo (ou a prova documental que a permita suprir) possibilite ao executado a informação suficiente para saber com segurança qual é a dívida a que o título se refere, de forma a estarem assegurados eficazmente os seus direitos de defesa.
II - A nulidade do título executivo, por falta de requisitos essenciais e quando não puder ser suprida por prova documental, não constitui fundamento de oposição enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT.
III - No caso de haver erro na forma de processo quanto a algum dos fundamentos mas não quanto a outros, não há lugar a convolação.
Nº Convencional:JSTA00067416
Nº do Documento:SA2201202150383
Data de Entrada:04/14/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART98 N4 ART163 N1 E ART165 N1 B ART204 N1 I
LGT98 ART97 N3 ART98 N4
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC632/08 DE 2009/05/06; AC STA PROC1178/06 DE 2007/02/28; AC STA PROC340/10 DE 2011/01/19
Aditamento: