Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010437
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - O ambito do recurso e traçado pelo conteudo das conclusões da respectiva alegação, so podendo o tribunal para o qual se recorre conhecer das questões ou pontos compreendidos naquelas mesmas conclusões;
II - Assim, se nas conclusões da alegação nenhuma referencia se faz a determinada parte da decisão que se pretende censurada, deve esta, so por isso, considerar-se excluida do objecto do recurso.
Nº Convencional:JSTA00031765
Nº do Documento:SA219900926010437
Data de Entrada:12/07/1988
Recorrente:CONGIMEX-COMP GERAL DE COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Referência Publicação 1:AD N358 ANOXXX PAG1117
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURIDISCIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART36 N1 C.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART426 N1 ART461.