Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042629
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:QUESTÃO PRÉVIA
QUESTÃO PREJUDICIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Questões prévias são todas aquelas que devem ser resolvidas antes do julgamento final.
II - Questões prejudiciais são aquelas de cuja resolução depende o conhecimento e resolução de uma outra.
III - As questões prejudiciais são assim, também, questões prévias.
IV - Há erro nos pressupostos de facto quando o acto administrativo se baseia em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente.
V - O erro nos pressupostos de facto integra o vício de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00052930
Nº do Documento:SA119990708042629
Data de Entrada:07/10/1997
Recorrente:SILVA , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:AF DE DONIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO DE 1997/02/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PRIV / DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART62.
ETAF84 ART4 N1 E N2.
LAL84 ART15 ART27 ART28 ART88 N1 A ART89 N1 ART90.
CPC96 ART496.
Legislação Comunitária:AC STA DE 1976/12/09 IN AD N185 PAG284.
AC STA DE 1981/02/05 IN AD N234 PAG698.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39395 DE 1996/05/02.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG286.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG164.
AZEVEDO MOREIRA DA QUESTÃO PRÉVIA EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1968 PAG61.