Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011587 |
| Data do Acordão: | 07/27/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO CUSTAS |
| Sumário: | I - Revogado na pendencia do recurso o acto contenciosamente impugnado, o dito recurso perde objecto, tornando-se a lide impossivel [artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil]. II - Em tal caso, não são devidas custas por aplicação do n. 1 do artigo 447 do citado Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00011247 |
| Nº do Documento: | SA119780727011587 |
| Data de Entrada: | 05/15/1978 |
| Recorrente: | SULEMANE , HORACIO |
| Recorrido 1: | MINRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1483 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/24. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. RSTA57 ART103. |