Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
ÓNUS DE PROVA
CERTIDÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0318/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA ÓNUS DE PROVA CERTIDÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional em caso onde se questiona o entendimento de que, incumbia ao interessado, que apresentou certidões contraditórias sobre factos que lhe cumpria provar, remover a perplexidade probatória resultante, por não dizer respeito a questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16096 |
| Nº do Documento: | SA1201307100318 |
| Data de Entrada: | 02/25/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral