Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0514/07
Data do Acordão:10/03/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA
NOTIFICAÇÃO
CREDOR COM GARANTIA REAL
Sumário:O despacho que determina a venda a realizar na execução fiscal não tem de ser notificado ao credor reclamante, por força do disposto no artigo 886º-A nº 1 do Código de Processo Civil, norma que não é subsidiariamente aplicável naquela forma de processo.
Nº Convencional:JSTA00064566
Nº do Documento:SA2200710030514
Data de Entrada:06/05/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART886 ART886-A ART904.
CPPTRIB99 ART248 ART252 ART255.
LGT98 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1951/03 DE 2003/12/17.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG27.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG444.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED ART248.
Aditamento: