Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0514/07 |
| Data do Acordão: | 10/03/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA NOTIFICAÇÃO CREDOR COM GARANTIA REAL |
| Sumário: | O despacho que determina a venda a realizar na execução fiscal não tem de ser notificado ao credor reclamante, por força do disposto no artigo 886º-A nº 1 do Código de Processo Civil, norma que não é subsidiariamente aplicável naquela forma de processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00064566 |
| Nº do Documento: | SA2200710030514 |
| Data de Entrada: | 06/05/2007 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART886 ART886-A ART904. CPPTRIB99 ART248 ART252 ART255. LGT98 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1951/03 DE 2003/12/17. |
| Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG27. SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG444. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED ART248. |
| Aditamento: | |