Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032928
Data do Acordão:03/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
CONCESSÃO
MERCADO MUNICIPAL
ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATÓRIO
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
Sumário:A deliberação que determina a adjudicação em hasta pública da concessão de uma loja, num mercado, atribuída ao recorrente por anterior concessão lesou o seu direito, pelo que, apesar de a abertura de um concurso, ser normalmente um acto preparatório, é um acto recorrível.
Nº Convencional:JSTA00038863
Nº do Documento:SA119940310032928
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:SERODIA , JOSE
Recorrido 1:CM DE ALPIARÇA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
Aditamento:Com efeito, tal deliberação, ao determinar a adjudicação em hasta pública da concessão da loja, revogou implicitamente a concessão da mesma anteriormente feita ao recorrente.