Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO.
II - No processo de execução o autor deve especificar os actos e operações em que considera que a execução deve consistir e quando for caso disso pode pedir a declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença, bem como a anulação daqueles que mantenham sem fundamento válido, a situação constituída pelo acto anulado.
III - Quanto a pretensão do autor for julgada procedente o tribunal específica, no respeito pelos espaços de valoração do exercício da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações a adoptar para dar execução à sentença e sendo caso disso também declara a nulidade dos actos desconformes com a sentença e anula os que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal.
IV - Podem fazer parte do objecto do processo de execução e, portanto, ser aí apreciadas - mais concretamente na sua fase declarativa - questões novas, não levantadas nem conhecidas na decisão exequenda, incluindo os vícios subsequentes nos actos renovados.
L 86/95 DE 1995/09/01 ART44.
CPA91 ART133 N2 H I.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG357.
