Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
136, n. 6, alinea a), do Contencioso Aduaneiro, o tripulante que no seu camarote tem escondidas mercadorias de origem estrangeira.
II - São de considerar escondidas, nos termos e para os efeitos do citado artigo 136, n. 6, alinea a), as mercadorias que se encontrem fora dos lugares normalmente apropriados para tal e em condições que revelam o proposito de ser introduzidas no pais fiscal sem o pagamento dos correspondentes direitos.
