Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014082
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E extemporaneo o recurso cuja petição e apresentada na autoridade recorrida para alem do prazo dentro do qual aquele poderia ter sido validamente interposto.
II - A extemporaneidade determina a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00007322
Nº do Documento:SA119810409014082
Data de Entrada:12/24/1979
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1898
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DES SE DO TURISMO DE 1979/10/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPP29 ART446 ART450 ART452.
RSTA57 ART51 N1 H ART52 ART57 PAR4.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART30 PAR6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2 N1.
DL 150/78 DE 1978/06/20 ART5.