Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013/07 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | CARMONA DA MOTA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO MILITAR ESTADO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Sendo o Estado uma pessoa colectiva de direito público e pretendendo o Autor accionar a sua responsabilidade civil extracontratual, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer da respectiva acção, nos termos do art 4º nº1 al. g) do ETAF02. |
| Nº Convencional: | JSTA00064510 |
| Nº do Documento: | SAC20070926013 |
| Data de Entrada: | 06/06/2007 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC PRE-CONFLITO. |
| Objecto: | AC RC. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107 N2. ETAF02 ART4 N1 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC18/06 DE 2006/10/26. |
| Aditamento: | |