Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CARMONA DA MOTA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
MILITAR
ESTADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Sendo o Estado uma pessoa colectiva de direito público e pretendendo o Autor accionar a sua responsabilidade civil extracontratual, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer da respectiva acção, nos termos do art 4º nº1 al. g) do ETAF02.
Nº Convencional:JSTA00064510
Nº do Documento:SAC20070926013
Data de Entrada:06/06/2007
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC PRE-CONFLITO.
Objecto:AC RC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107 N2.
ETAF02 ART4 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC18/06 DE 2006/10/26.
Aditamento: