Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015953 |
| Data do Acordão: | 02/18/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTAVEIS INDUSTRIA MINEIRA |
| Sumário: | I - A actuação discricionaria das comissões de que tratam os artigos 66 e 71 do Codigo da Contribuição Industrial abrange, tão-somente, a determinação dos "proveitos" e "custos". II - Pode ser impugnada contenciosamente a colecta cuja ilegalidade provem de na fixação do lucro tributavel haverem sido considerados lucros isentos de tributação, nos termos do artigo 14, n. 22, do Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00017452 |
| Nº do Documento: | SA219700218015953 |
| Data de Entrada: | 07/24/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARCOLINOS-SOC INDUSTRIAL DE ESTANHOS LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 53 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART7 PAR1 ART14 N22 ART66 ART68 ART71 ART136. CPCI63 ART5. |