Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
ODONTOLOGISTAS.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, "há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os actos "aparentemente negativos" ou "actos negativos com efeitos positivos", designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, caso em que é sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia, desde que haja utilidade na suspensão, o que acontecerá quando esta possa paralisar efeitos positivos nefastos para o interessado, que decorram directamente do acto em causa.
III - É acto negativo com efeitos positivos o acto, contido no despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que, homologando as listas definitivas dos profissionais não acreditados e acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, incluiu o requerente, que exercia essa actividade há mais de 20 anos, na lista de não acreditados, o que implica a imediata cessação da sua actividade, pelo que pode ser decretada a suspensão da sua eficácia, pois que, com ela, se paralisa provisoriamente o efeito ablativo da não acreditação - a cessação da actividade.
IV - A proibição do exercício de uma profissão liberal, acarretando a perda de clientela, gera prejuízos de difícil reparação.
V - Tendo essa inclusão na lista de não acreditados sido fundamentada exclusivamente no facto de não ter sido feita prova suficiente do exercício profissional nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 16/2002, de 22 de Fevereiro, no tempo e pelos meios estabelecidos pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, não se baseando, portanto, objectivamente em razões concretas de salvaguarda de valores de saúde pública, e nada havendo nos autos que ponha em causa que o requerente, que exerce essa actividade há mais de 20 anos, com conhecimento e permissão da autoridade tutelar, nunca deu origem a qualquer problema nem foi, por qualquer forma, censurado por qualquer eventual mau exercício das regras da arte, nem havendo conhecimento de que, no decorrer das últimas décadas, os odontologistas tenham sido causa de graves preocupações, em termos de saúde pública, para os responsáveis do Ministério da Saúde, é de considerar que a continuação do exercício da sua actividade não causa grave lesão do interesse público.
L 4/99 DE 1999/01/27 ART2 ART5 G.
