Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019898
Data do Acordão:05/15/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
PRÉDIO
ARRENDAMENTO
VALOR MATRICIAL
Sumário:Se entre a data do óbito da de cujus e a data da liquidação do imposto sobre sucessões e doações houver alteração das rendas dos prédios urbanos, o valor matricial é aquele que o prédio tem efectivamente e não aquele que consta da matriz por não ter havido, atempadamente, a declaração de rendas e é sobre aquele valor que deve liquidar-se o imposto sobre sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00045731
Nº do Documento:SA219960515019898
Data de Entrada:10/11/1995
Recorrente:CORTEZ , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BEJA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:L 46/85 DE 1985/09/20 ART12 N3 N4.
PORT 147/87 DE 1987/10/31 N3 N4.
CCPIIA63 ART231.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14347 DE 1992/09/23 IN AP-DR DE 1995/06/30 PAG2313.
AC STA PROC14864 DE 1993/04/28 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG1364.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO TUTELA DA CONFIANÇA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IN RLJ A118 PAG102.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A111 PAG104 A121 PAG237 A124 PAG236.