Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019898 |
| Data do Acordão: | 05/15/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES PRÉDIO ARRENDAMENTO VALOR MATRICIAL |
| Sumário: | Se entre a data do óbito da de cujus e a data da liquidação do imposto sobre sucessões e doações houver alteração das rendas dos prédios urbanos, o valor matricial é aquele que o prédio tem efectivamente e não aquele que consta da matriz por não ter havido, atempadamente, a declaração de rendas e é sobre aquele valor que deve liquidar-se o imposto sobre sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00045731 |
| Nº do Documento: | SA219960515019898 |
| Data de Entrada: | 10/11/1995 |
| Recorrente: | CORTEZ , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BEJA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | L 46/85 DE 1985/09/20 ART12 N3 N4. PORT 147/87 DE 1987/10/31 N3 N4. CCPIIA63 ART231. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14347 DE 1992/09/23 IN AP-DR DE 1995/06/30 PAG2313. AC STA PROC14864 DE 1993/04/28 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG1364. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO TUTELA DA CONFIANÇA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IN RLJ A118 PAG102. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A111 PAG104 A121 PAG237 A124 PAG236. |