Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015518
Data do Acordão:02/01/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:NOTIFICAÇÃO
SENTENÇA
Sumário:A sentença deve ser notificada a parte com residencia na sede do tribunal quando não tenha advogado constituido.
Nº Convencional:JSTA00019564
Nº do Documento:SA219670201015518
Data de Entrada:07/26/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOTA , GUILHERMINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART41 ART196 ART201 ART254 ART255 ART256 ART671 ART677 PAR3 ART678 PAR1 ART685.