Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0695/05
Data do Acordão:09/27/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
Sumário:A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA0005777
Nº do Documento:SA1200509270695
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TAC DE COIMBRA E O TAF DE CASTELO BRANCO)
Recorrido 1:*
Votação:*
Área Temática 1:*
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