Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0632/05 |
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| Data do Acordão: | 11/02/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONTENCIOSO. REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. MEIO PROCESSUAL COMPLEMENTAR. |
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| Sumário: | A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivos, face à globalidade dos primeiros - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062268 |
| Nº do Documento: | SA2200511020632 |
| Data de Entrada: | 05/24/2005 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART145 N3. LGT98 ART78. CONST97 ART268 N4. DL 155/92 DE 1992/07/02 ART35. DL 47/95 DE 1995/05/10 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 435/98 DE 1998/07/16 IN DR IIS DE 1998/12/10 PAG17477. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 3ED PAG694 PAG700 PAG701 PAG702. VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG666. |
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