Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:067/04
Data do Acordão:03/24/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
Sumário:Não é admissível a substituição do objecto do recurso, nos termos previstos no art. 51º, n° 2 da LPTA, nos casos em que o acto revogatório se limitou a destruir os efeitos produzidos pelo acto impugnado, sem os substituir por outros que regulem positiva e inovatoriamente a situação jurídica do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00060267
Nº do Documento:SA120040324067
Data de Entrada:01/20/2004
Recorrente:B...
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N2.
CPC96 ART265-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26768 DE 1989/06/08.; AC STAPLENO PROC22655 DE 1991/11/07.; AC STA PROC29153 DE 1994/01/27.
Aditamento: