Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015480
Data do Acordão:01/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E de indeferir liminarmente o recurso se o recorrente não deu cumprimento a despacho do relator ordenando a sua notificação nos termos do art. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00004390
Nº do Documento:SA119830127015480
Data de Entrada:12/03/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA DE BROTAS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART42 ART52 A ART55 ART56 ART57 PAR3.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14097 DE 1980/07/10.