Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001861
Data do Acordão:10/15/1970
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
Sumário:Se o recurso hierarquico necessario não tiver sido interposto no prazo de trinta dias, quando a lei não fixa qualquer prazo, o recurso contencioso interposto do acto tacito de indeferimento e intempestivo.
Nº Convencional:JSTA00000992
Nº do Documento:SAP19701015001861
Data de Entrada:11/21/1969
Recorrente:UNIÃO DAS COOP ABASTECEDORAS DE LEITE DE LISBOA
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:420
Referência Publicação 1:AD N109 ANOX PAG152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7922.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 ART52 PAR3 ART53 ART53 PARUNICO.
D 21699 DE 1932/09/19 ART1 ART2 ART3 ART7.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART18 ART20.
LOSTA56 ART18 PAR2.
CPC67 ART161 N2.