Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025435 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO ADVOGADO REQUERIMENTO |
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| Sumário: | I - A indicação do fim para que se destina a certidão requerida, mas não passada no prazo de dez dias ("uso de meios administrativos ou contenciosos") e requisito necessario para se utilizar o meio processual acessorio da intimação para passagem de certidão dos artigos 82 a 85 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto Lei n. 267/85 de 16 de Julho). II - Esta exigencia não e afastada pela faculdade reconhecida ao advogado, no n. 1 do artigo 63 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, de, sem necessidade de exibir procuração, poder requerer verbalmente ou por escrito a passagem de certidões. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027439 |
| Nº do Documento: | SA119871126025435 |
| Data de Entrada: | 10/08/1987 |
| Recorrente: | ANDRADE , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSERVADOR DA CONSERVATORIA DO REGISTO COMERCIAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5417 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N1 N2. EOADV84 ART63 N1. |
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Texto Integral