Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0702/08 |
| Data do Acordão: | 01/29/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL TRÂNSITO EM JULGADO |
| Sumário: | Tendo as questões suscitadas no recurso jurisdicional sido tratadas e decididas em Acórdão já transitado em julgado não cabe reanalisar tais questões, ainda que as mesmas tenham sido reeditadas no recurso dirigido contra decisão posterior àquele Acórdão proferida no mesmo processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00065506 |
| Nº do Documento: | SA1200901290702 |
| Data de Entrada: | 07/29/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA E DOS TRANSPORTES |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | PORT 245-A/2000 DE 2000/05/03. PORT 570/2000 DE 2000/08/08. DL 637/74 DE 1974/11/20 ART9. CPA91 ART133 N2 I. |
| Aditamento: | |