Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0702/08
Data do Acordão:01/29/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:Tendo as questões suscitadas no recurso jurisdicional sido tratadas e decididas em Acórdão já transitado em julgado não cabe reanalisar tais questões, ainda que as mesmas tenham sido reeditadas no recurso dirigido contra decisão posterior àquele Acórdão proferida no mesmo processo.
Nº Convencional:JSTA00065506
Nº do Documento:SA1200901290702
Data de Entrada:07/29/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DOS TRANSPORTES
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 245-A/2000 DE 2000/05/03.
PORT 570/2000 DE 2000/08/08.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART9.
CPA91 ART133 N2 I.
Aditamento: