Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ACTO ILÍCITO
CULPA FUNCIONAL
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - A presunção juris et de jure de existência de culpa funcional, no caso de provadas as gerências de direito e de facto, não afrontava a Constituição e os princípios nela consignados.
III - A ilicitude do facto constituia, porém, pressuposto da obrigação.
IV - A opção do gerente em pagar os salários em vez dos impostos, numa situação de insuficiência do património ocorrida antes da Lei n. 17/86, de
14 de Julho, não preenche a causa de exclusão da ilicitude da colisão de direitos.
V - O regime da obrigação de responsabilidade subsidiária é aferido pela lei vigente no momento em que se completam todos os factos integradores dos seus pressupostos então nela enunciados.
CONST92 ART2 ART13 ART53 ART59 N2 ART63 ART106.
CCIV66 ART12 N2 ART335 N2 ART483 ART503 ART736 N1 ART737 N1 ART747 N1A F.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPTRIB91 ART13.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
L 17/86 DE 1986/07/14.
AC STA PROC14930 DE 1995/03/02.
AC STA PROC18268 DE 1995/04/26.
AC STA PROC19441 DE 1996/01/31.
AC TC 328/94 DE 1994/04/13 IN DR IIS N259 PÁG11302.
ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PÁG302.
AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12.
AC TC DE 1993/01/28 IN DR IIS DE 1993/04/10.
AC TC DE 1994/06/07 IN DR IIS DE 1994/09/01.
AC STA DE 1993/09/22 IN BMJ N429PÁG601.
AC STA DE 1989/01/18 IN AD N322 PÁG1070.
AC STA DE 1994/06/29 IN AD N395 PÁG1282.
