Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014843
Data do Acordão:01/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
VÍCIO DE FORMA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
ASSEMBLEIA DISTRITAL
DELEGADOS DOS CONTRIBUINTES
Sumário:I - Integra vício de forma a preterição de qualquer formalidade legal na constituição das comissões distritais de revisão.
II - A notificação à Assembleia Distrital para indicar os delegados representativos dos contribuintes devia conter uma relação dos ramos de comércio e indústria cujos delegados ainda não tinham sido indicados pelos organismos representativos dos contribuintes.
III - Não bastava o pedido de indicação dos delegados entre os diversos ramos.
Nº Convencional:JSTA00044653
Nº do Documento:SA219960124014843
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:MENISSE & CASTANHEIRA LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART72 PAR1 PAR2 ART76 PAR2 ART78 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14820 DE 1993/01/13.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3449 PAG127.