Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037497
Data do Acordão:10/17/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:O prazo de recurso contencioso do indeferimento tácito conta-se a partir do momento em que o interessado possa legalmente presumir indeferida a pretensão (e não a partir da formulação da pretensão perante a autoridade administrativa).
Nº Convencional:JSTA00045296
Nº do Documento:SA119961017037497
Data de Entrada:04/20/1995
Recorrente:FREITAS , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 D.
CPA91 ART1 ART72 B ART175 N1.