Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02001/03
Data do Acordão:10/13/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
DIREITO DE REVERSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ARRENDAMENTO RURAL.
Sumário:I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas.
II - Não pode sustentar-se a nulidade de um contrato de arrendamento rural outorgado na sequência de um despacho ministerial em que se manifesta de forma inequívoca a vontade do Estado em contratar com o recorrido particular na qualidade de rendeiro, com o fundamento de que esse despacho previa igualmente a contratação com outro rendeiro.
Nº Convencional:JSTA00062532
Nº do Documento:SA12005101302001
Data de Entrada:12/16/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 2003/10/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:CPA91 ART125.
L 86/95 DE 1995/09/01 ART44.
L 46/90 DE 1990/08/22 ART30.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART30.
Aditamento: