Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009009
Data do Acordão:07/25/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PEDIDO
AUDIENCIA PREVIA
INTERESSADO
VICIO DE FORMA
FIO DE ALUMINIO
EXTRUSÃO
TREFILARIA
Sumário:I - Não pode ser autorizado fabrico diverso do que foi inicialmente pedido e constituiu objecto do processo gracioso.
II - O pedido de fabrico de fio de aluminio por extrusão constitui pretensão diversa do fabrico do aludido fio por trefilagem, pelo que se impõe a audiencia previa dos interessados quando tal audiencia so tenha ocorrido relativamente ao primeiro pedido.
Nº Convencional:JSTA00014351
Nº do Documento:SA119740725009009
Data de Entrada:07/03/1973
Recorrente:SOLIDAL CONDUTORES ELECTRICOS SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - FABRICA DE CONDUTORES ELECTRICOS DIOGO D'AVILA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1472
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1973/05/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 A ART10 N1 ART12 N2 ART17 - ART21.
DL 393/70 DE 1970/08/19.
DL 74/74 DE 1974/02/28.