Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Os preceitos da base VIII da Lei n. 2008 e do paragrafo 5, alinea a), do artigo 17 do Regulamento de Transportes em Automoveis, que permitem a substituição de veiculos por outros, so são inteiramente aplicaveis quando a substituição seja perfeita e completa, quer quanto ao numero de veiculos, quer quanto ao seu peso bruto.
Se os veiculos substitutos tiverem peso bruto superior ao dos veiculos substituidos, de que resulte aumento de contingente, não pode ser-lhes atribuido um raio de acção igual ao que tinham os veiculos substituidos.
D 37272 DE 1948/12/31 ART16 ART17 PAR5 A.
