Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA INJUSTIFICADA
FALTA DE ASSIDUIDADE
DEMISSÃO
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
NULIDADE INSUPRIVEL
AUDIENCIA E DEFESA
II - A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024618 |
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| Data do Acordão: | 07/21/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FALTA INJUSTIFICADA FALTA DE ASSIDUIDADE DEMISSÃO ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA NULIDADE INSUPRIVEL AUDIENCIA E DEFESA |
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| Sumário: | I - A " Nota de Culpa " que contem apenas a afirmação de que " o arguido faltou ao serviço durante 10 dias alternados, dando assim dez faltas injustificadas ", traduz uma acusação vaga e generica, que impossibilita um eficaz exercicio do direito de defesa do arguido e equivale, por isso, a não concessão desse direito. II - A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025549 |
| Nº do Documento: | SA119870721024618 |
| Data de Entrada: | 01/08/1987 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | PEREIRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART42. |
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Texto Integral