Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001459
Data do Acordão:11/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SISA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
Sumário:A retroactividade estabelecida pelo n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, abrange os escalões de preços e valores apontados no n. 2 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00012508
Nº do Documento:SA219791121001459
Data de Entrada:07/13/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOTA , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/17/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART24 N1 N2.