Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039587
Data do Acordão:03/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ENSINO BÁSICO
ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS
Sumário:As regras do art. 70, do DL n. 35/88, de 4 de Fevereiro, só regem para as escolas de ensino básico que não apresentem alunos com necessidades educativas especiais; para as escolas com tais alunos valem, em matéria de organização das respectivas classes ou turmas, as regras especiais estabelecidas no art. 9 do DL n. 319/91, de 23 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00048861
Nº do Documento:SA119970311039587
Data de Entrada:02/08/1996
Recorrente:AMARAL , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SEAE DE 1995/11/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 35/88 DE 1988/02/04 ART70.