Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 095/23.9BELRS |
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| Data do Acordão: | 11/27/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO |
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| Sumário: | I - A alínea a) do n.º 3, do art.º 15.º do CIS e mais concretamente da variável f ali prevista, na redação [conferida pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro] anterior à atualmente em vigor, na medida em que estabelece um fator de capitalização dos resultados líquidos que é calculado com base na fórmula 100/i, sendo no caso f = 2000 e gera matéria coletável em sede de IS manifestamente desadequada e excessiva, é materialmente inconstitucional por violação do princípio constitucional da proporcionalidade, enquanto proibição do excesso, nos termos do preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 2, 62.º, n.º 1 e 227.º, n.º 1, todos da CRP. II - Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo-se a decisão judicial recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32869 |
| Nº do Documento: | SA220241127095/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral