Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005003
Data do Acordão:01/23/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
Sumário:E de confirmar o despacho de não indiciação quando o arguido prove ter adquirido a comerciante estabelecido a mercadoria objecto do presente delito fiscal aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00014663
Nº do Documento:SA219740123005003
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ AUDITOR.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART691 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/05/03 IN AD N126 PAG894.
Aditamento: