Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016689 |
| Data do Acordão: | 02/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE |
| Sumário: | Nos termos do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 384/80, de 19 de Setembro, das decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa, dependentes da Secretaria de Estado da Saude, não cabe recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo, mas sim o recurso hierarquico necessario para o Ministro dos Assuntos Sociais, ouvida a Inspecção-Geral. |
| Nº Convencional: | JSTA00006626 |
| Nº do Documento: | SA119820218016689 |
| Data de Entrada: | 10/30/1981 |
| Recorrente: | SOUSA , ARMINDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 963 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1981/08/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART269 N2. LOSTA56 ART15 N1. DL 40768 DE 1956/09/08 NA REDACÇÃO DO DL 43964 DE 1961/10/17. DL 40768 NA REDACÇÃO DO DL 48157 DE 1967/12/26. DL 40768 NA REDACÇÃO DO DL 609/74 DE 1974/11/13. DL 40768 NA REDACÇÃO DO DL 411/75 DE 1975/08/07. EDF79 ART16 N3 ART76. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART6. RSTA57 ART57 PAR4. |